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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0014631-18.2022.8.26.0053 (processo principal 1034807-79.2014.8.26.0053) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Pedro Fernandes Pasinato - - Rejane Maria Pasinato - - Jfp Administradora de Bens Ltda (Antigo Ospam Construtora Ltda) - - Danilo Corrêa de Almeida Pasinato - - Daniele Correa de Almeida Pasinato - - ELISABETTE CORREA DE ALMEIDA PASINATO - Vistos. Fls. 2693/2704: Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANGELICA MARQUES DOS SANTOS (OAB 79945/SP), JONATHAN FELIPE LEITE ARAUJO (OAB 461676/SP), JONATHAN FELIPE LEITE ARAUJO (OAB 461676/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), FABIO LOPES AZEVEDO FILHO (OAB 177994/SP), LUCIANE MELILO DILASCIO (OAB 176426/SP), JULIANA DEMARCHI (OAB 173029/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP)