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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0014618-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1000027-73.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Ivan Carlos Batista - Flavio Luciano Alves e outro - Considerando o teor da(s) manifestação(ões) de fls. 222/226 e 237, cumprida a obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 924, II, CPC/2015. Cumpra-se o disposto nas NSCGJ, artigo 1098, §§ 1º e 2º, intimando o(a) executado(a) para pagamento das custas finais/iniciais. Na inércia, certifique e proceda ao necessário para inscrição em dívida ativa. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA (OAB 480417/SP), LUCAS OLIVEIRA FARIA (OAB 415595/SP), OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS (OAB 525075/SP), OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS (OAB 525075/SP)
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0014618-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1000027-73.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Ivan Carlos Batista - Flavio Luciano Alves e outro - Intimação da(s) parte(s) executada(s) para pagamento das Custas em aberto, no valor de 5 Ufesps. - ADV: OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS (OAB 525075/SP), WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA (OAB 480417/SP), LUCAS OLIVEIRA FARIA (OAB 415595/SP), OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS (OAB 525075/SP)
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