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TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202421300692 NÚMERO ÚNICO: 0014610-60.2024.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (M.S.L.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO O CONJUNTO DE ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES DOS AUTOS, APTOS A DEMONSTRAR O ESVAZIAMENTO CONCRETO DA SITUAÇÃO DE RISCO, E CERTIFICADA A REGULAR COMUNICAÇÃO PESSOAL À VÍTIMA, REVOGO INTEGRALMENTE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS ÀS FLS. 24/26 EM FAVOR DE J.D.S.S E EM DESFAVOR DE MICHAEL SOARES LIRIO, RESSALVADO O DIREITO DE A VÍTIMA REQUERER, A QUALQUER TEMPO, NOVA PROTEÇÃO, MEDIANTE NOTÍCIA DE FATO QUE A JUSTIFIQUE.
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