Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJTO
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJTO · 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína · DECISÃO/DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 0014608-98.2026.8.27.2706/TOAUTOR: VYTOR SANTANA FIGUEREDO ANDRADE
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GUIMARAES GONCALVES (OAB DF066747)
DESPACHO/DECISÃO
Diante disso, reconheço a incompetência deste juízo e determino a redistribuição à Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína.