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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0014605-25.2019.8.26.0053 (processo principal 0035096-68.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Tereza Travagin - Fls. 159 e 163: ciência à Fazenda Pública. Considerando a juntada de comprovantes de pagamento de parcelas posteriores do acordo e tendo em vista que o levantamento anteriormente expedido abrangeu apenas os depósitos discriminados na certidão de fls. 167, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cumprimento do acordo, indicando, se o caso, os depósitos ainda pendentes de levantamento e apresentando o respectivo formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 9441/SP), MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA (OAB 89882/SP)