0014579-45.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014579-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Impedimento Cível - São Paulo - Requerente: Luiz Carlos de Oliveira - Requerido: Guilherme Duran Depieri (Juiz de Direito) - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Rejeitaram o incidente de impedimento. V.U. - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO FUNDADA NO ART. 144, IX, DO CPC EXCIPIENTE QUE SUSTENTA ESTAR O MAGISTRADO IMPEDIDO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUIZ EXCEPTO NOTÍCIA-CRIME E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A PROMOÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PREVISTAS NO ART. 144 DO CPC DE NATUREZA TAXATIVA E INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM QUALQUER DAS CAUSAS LEGAIS DE IMPEDIMENTO SITUAÇÃO DECORRENTE DE FATOS SURGIDOS NO PRÓPRIO CONTEXTO PROCESSUAL, INCIDINDO A VEDAÇÃO DO ART. 144, § 2º, DO CPC INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A EVIDENCIAR QUALQUER HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO PREVISTA NO ART. 145 DO CPC INCIDENTE REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos de Oliveira (OAB: 422485/SP) - Arthur Marinho (OAB: 240467/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309