2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 EDITAL INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº: 0014563-37.2018.8.08.0012 AÇÃO POPULAR (66) REQUERENTE: SERGIO CAMILO GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE CARIACICA - IDESC MM(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiv Secretaria tramita a Ação Popular acima numerada, ajuizada por SERGIO CAMILO GOMES, em cumprimento ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.717/1965, expede-se o presente Edital para CONVOCAR E INTIMAR QUALQUER CIDADÃO que tenha interesse em habilitar-se no referido processo, podendo intervir na causa na condição de litisconsorte ativo (ao lado do autor) ou como assistente, requerendo o que entender de direito no prazo legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. CARIACICA-ES, 15 de setembro de 2026.