2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0014562-30.2025.8.17.8201 RECORRENTE: PAULA FRANCINETE LIMA MARTINS DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BRADESCO, CONDOMINIO PLAZA SHOPPING CASA FORTE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) da Turma Recursal, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme transcrito a seguir: I COLÉGIO RECURSAL 2ª TURMA RECURSAL 0014562-30.2025.8.17.8201 RECORRENTE: PAULA FRANCINETE LIMA MARTINS DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BRADESCO, CONDOMINIO PLAZA SHOPPING CASA FORTE Relator: Juiz HAROLDO CARNEIRO LEÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, visando à extinção do processo com resolução do mérito. As partes, devidamente representadas por seus advogados, apresentaram termo de acordo estabelecido conforme termo juntado aos autos. II. FUNDAMENTAÇÃO O acordo judicial constitui meio adequado e eficaz de solução de conflitos, sendo expressamente incentivado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A transação apresentada atende aos requisitos legais, observando os princípios da autonomia da vontade e da disponibilidade do direito material discutido, não havendo vícios que impeçam sua homologação. As cláusulas acordadas são lícitas, possíveis e determinadas, não contrariando a ordem pública, os bons costumes ou disposições legais imperativas. O acordo foi celebrado por partes capazes e devidamente representadas, com assistência de advogados regularmente constituídos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais conforme acordado entre as partes. Sem honorários advocatícios, ante a transação. Transitada em julgado, REMETA-SE os autos ao primeiro grau, observadas as formalidades legais. INTIMEM-SE as partes e seus advogados. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Recife, data da validação eletrônica. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Juiz Titular da 2ª Turma Recursal RECIFE, 15 de setembro de 2026 Secretaria da Turma Recursal