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SEEU · TJSP - DEECRIM 10ª RAJ - SOROCABA
Rua 28 de Outubro, 691 - Sala 14 - Alto da Boa Vista - Sorocaba/SP - CEP: 18.087-080 - Fone: (15) 2102-8412 - E-mail: deecrimsorocaba@tjsp.jus.br PODER JUDICIÁRIO DEECRIM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM 10ª RAJ - SOROCABA Processo nº: 0014558-86.2024.8.26.0502 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO Executado(s): HENRIQUE ROBERTO DOS SANTOS GONÇALVES DECISÃO Vistos. Seq. 26.1: ciente. Considerando a prisão do executado em estabelecimento prisional localizado fora da abrangência desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no art. 530, das NSCGJ-TJSP, em favor do competente para declino da competência D. Juizo do DEECRIM 4ª RAJ - CAMPINAS, prosseguir na fiscalização da pena executada. Redistribuam-se-lhe os autos com urgência. Sorocaba, 01 de setembro de 2026. EMERSON TADEU PIRES DE CAMARGO Juiz de Direito
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