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Processo 0014550-68.2020.8.13.0290

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STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3354826/MG (2026/0348223-3) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE:BRAYAN WILIIAM DA SILVA AGRAVANTE:DIOGO PEREIRA SUDARIO ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo

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