0014516-35.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara Criminal

Processo 0014516-35.2025.8.26.0071 (processo principal 1500523-67.2021.8.26.0594) - Insanidade Mental do Acusado - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL HENRIK DA SILVA - Vistos. Por ora, considerando a publicação no Diário Oficial do Estado, em 06/11/2023, do "Comunicado Conjunto nº 585/2020 (Processo CPA nº 2020/50070 - 2013/165007), republicado por conter alteração no item 2 e inclusão dos itens 7 e 9", providencie a serventia a reiteração da cobrança ao IMESC do envio do laudo pericial a este Juízo. Prazo para o IMESC enviar o laudo pericial: 10 dias. Caso o IMESC protocole ofício meramente protelatório e não providencie o envio do laudo pericial ou preste esclarecimentos, deverá ser cientificado que será oficiado à Corregedoria Geral de Justiça do TJSP para as providências cabíveis, nos termos do item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Expeça-se ofício ao IMESC, devendo a serventia observar que o modelo a ser utilizado está vinculado ao presente despacho, com comunicação direta ao IMESC. Cientifique o IMESC do teor deste despacho por e-mail. Ciência às partes. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA (OAB 74743/SP)