0014511-25.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47788/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600138064 NÚMERO ÚNICO: 0014511-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201678000702 PROCEDÊNCIA........PACATUBA RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) REVISOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 201800319668 RECORRENTE - R.D.J.S.................... ADVOGADO - MARCOS VINICIUS MOTA SANTOS SILVA - OAB: 5941/SE RECORRIDO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INVERSÃO DA ORDEM DOS INTERROGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PROVA NOVA. PARECER TÉCNICO PRODUZIDO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ELEMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 201800319668, QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA, FIXANDO AO REQUERENTE A PENA DE 9 ANOS, 11 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 21 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C OS ARTS. 61, II, G, E 62, I, DO CP, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018.O REQUERENTE SUSTENTA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL SOBRE DEPOIMENTOS INCRIMINATÓRIOS, INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 400 DO CPP E SUPERVENIÊNCIA DE PARECER TÉCNICO DESTINADO A DEMONSTRAR INCOMPATIBILIDADE TEMPORAL E GEOGRÁFICA ENTRE DETERMINADA NARRATIVA TESTEMUNHAL E OS REGISTROS DE SUA JORNADA DE TRABALHO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS CARACTERIZA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA COM PREJUÍZO CONCRETO; (II) SE O INTERROGATÓRIO DO REQUERENTE ANTES DE CORRÉU QUE LHE ATRIBUIU PARTICIPAÇÃO NO DELITO ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL; (III) SE O PARECER TÉCNICO APRESENTADO CONSTITUI PROVA NOVA APTA A DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA; E (IV) SE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO DE NATUREZA EXCEPCIONAL, CUJO CABIMENTO SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. NÃO SE PRESTA AO REEXAME ORDINÁRIO DAS PROVAS NEM À REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS NA APELAÇÃO.A DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA SOMENTE ACARRETA NULIDADE QUANDO ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE PREJUÍZO, CONFORME O ART. 563 DO CPP E A SÚMULA Nº 523 DO STF.O REQUERENTE FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, QUE APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO, PARTICIPOU DAS AUDIÊNCIAS, OFERECEU ALEGAÇÕES FINAIS, INTERPÔS APELAÇÃO CRIMINAL E REALIZOU SUSTENTAÇÃO ORAL. A DISCORDÂNCIA DO NOVO PATRONO QUANTO ÀS TESES, DILIGÊNCIAS OU ESTRATÉGIAS ADOTADAS NÃO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE DEFESA.A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 400 DO CPP CONFIGURA NULIDADE RELATIVA, SUJEITA À ARGUIÇÃO ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS E CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.114 DO STJ. A DEFESA PERMANECEU SILENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NA APELAÇÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE TEMPORAL, NÃO SE EVIDENCIA PREJUÍZO EFETIVO. AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS CORRÉUS INTEGRARAM REGULARMENTE OS AUTOS, FORAM ACESSÍVEIS AOS DEFENSORES E PODERIAM TER SIDO CONFRONTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS, NA APELAÇÃO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR.O PARECER TÉCNICO APRESENTADO COM A REVISÃO CRIMINAL (ELABORADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE EXISTENTES E SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL) BUSCA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE ENCONTRO ENTRE O REQUERENTE E UM DOS CORRÉUS, EM HORÁRIO E LOCAL MENCIONADOS PELA TESTEMUNHA WILLAMIS SEVERO DOS SANTOS. O DOCUMENTO, CONTUDO, NÃO ALCANÇA O NÚCLEO DA CONDENAÇÃO, FUNDADA TAMBÉM NAS DECLARAÇÕES DOS CORRÉUS VIRGÍLIO CORREIA DANTAS NETO E ALISSON MUNIZ SANTOS, NO RELATO DE JOSÉ NICANOR ALVES DE OLIVEIRA E EM OUTROS ELEMENTOS TESTEMUNHAIS E CIRCUNSTANCIAIS.A ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ NICANOR ALVES DE OLIVEIRA, EM AÇÃO PENAL POR FALSO TESTEMUNHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, NÃO COMPROVA A FALSIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES. O PRONUNCIAMENTO APENAS RECONHECE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO NAQUELE PROCESSO, NÃO PRODUZINDO EFEITO AUTOMÁTICO SOBRE A VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA REPRODUZ A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA JÁ RECHAÇADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESSE MODO, O PEDIDO DESVIRTUA A NATUREZA DA REVISÃO CRIMINAL, UTILIZANDO-A INDEVIDAMENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTENTE PROVA SUBSTANCIALMENTE NOVA DE INOCÊNCIA, ERRO JUDICIÁRIO MANIFESTO OU CONDENAÇÃO FRONTALMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, IMPÕE-SE PRESERVAR A COISA JULGADA.REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.