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Publicações do processo
0014477-96.2019.8.19.0021
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 6ª Vara Cível · Despacho
Tanto a parte autora quanto a parte ré são beneficiárias da gratuidade de justiça. Logo, está suspensa a exigibilidade da condenação nas custas e honorários advocatícios. Não assiste qualquer razão ao patrono do réu em sua petição de ind. 285. Não houve condenação em litigância de má-fé nem na sentença e nem sede recursal. E mesmo que tivesse havido a referida condenação, o afastamento da gratuidade abarca tão somente a multa aplicada e não honorários sucumbenciais. Dê-se baixa e arquive-se.
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