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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0014450-12.2018.8.26.0003 (processo principal 1007055-49.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivandro da Silva Teixeira - Vistos. Tendo em conta a inexistência de ativos financeiros em nome da parte devedora, aponte a parte credora bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR (OAB 202627/SP), FABIO PEREIRA GRASSI (OAB 174643/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP)