0014433-03.2012.8.22.0001

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO

Acordo no AREsp 2353857/RO (2023/0135714-5) RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE:SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS:CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 ERIK MARTINS SERNIK - SP305254 BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA - RO004982 IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO005193 EBENEZER MOREIRA BORGES - RO006300 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211 LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210 LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA - DF072499 RAFAELA PITHON RIBEIRO ANDRADE - SP458586 AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA INTERESSADO:ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA LINHA 17 E ENTORNO DO PA JOANA DARC III INTERESSADO:COOPERATIVA DE PRODUTOS E SERVICOS AGRICOLAS DE AGRICULTORES FAMILIARES DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS:FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA - RO003913 RONALDO ASSIS LIMA - RO006648 INTERESSADO:ASSOCIACAO DE PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS ENTRE LINHAS DO PROJETO JOANA D'ARC - I, LINHAS 03, 05, 07, 25, E RETORNO INTERESSADO:COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA E FRUTICOLA DE RONDONIA INTERESSADO:SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA VIDA NOVA INTERESSADO:ASSOC DOS PROD RURAIS DO PROJ DE ASSENTAMENTO JOANA DARC II INTERESSADO:ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA AGROVILA VENCEDORA - ASPRAV - PROJETO JOANA D'ARC III INTERESSADO:ASSOCIACAO DE CRIADORES E AGRICULTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JOANA DARC II E III INTERESSADO:MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTERESSADO:ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO:INES FERREIRA MOURA INTERESSADO:MARIVALDO FERREIRA MOURA INTERESSADO:MARIA JOSE FERREIRA MOURA DA SILVA INTERESSADO:SIDINEIA MOURA DA SILVA INTERESSADO:SIDINEI MOURA DA SILVA ADVOGADOS:RICARDO MALDONADO RODRIGUES - RO002717 JULIANA MEDEIROS PIRES - RO003302 INTERESSADO:MARIA DAS DORES FERREIRA DOS ANJOS ADVOGADO:RICARDO MALDONADO RODRIGUES - RO002717 DESPACHO Em análise, petição apresentada por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA e ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA LINHA 17 E ENTORNO DO PA JOANA DARC III - ASPROL; ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DA LINHA 17, DO PROJETO JOANA DARC III - AGRAFA; e COOPERATIVA DE PRODUTOS E SERVIÇOS AGRÍCOLAS DE AGRICULTORES FAMILIARES DO ESTADO DE RONDÔNIA - COOPEFARO, na qual informam a celebração de acordo. Afirmam que "celebraram Termo de Compromisso [...] pelo qual a Santo Antônio comprometeu-se a pagar determinada quantia aos moradores do P.A. Joana D’Arc que tivessem interesse em aderir ao Acordo, cujo valor é determinado conforme especificado nos termos do Acordo, a depender da área e localização dos lotes dos referidos moradores (Anexo I do doc. 1)" (fl. 11.076), razão pela qual requerem "seja o presente Termo de Compromisso (doc. 1), ora apresentado perante o CEJUSC, remetido ao Exmo. Ministro Relator Gurgel de Faria para fins de homologação, com reconhecimento de que os moradores aderentes de tal Acordo não mais poderão pleitear qualquer pedido indenizatório nos autos deste processo" (fl. 11.078). Os autos vieram conclusos a este Ministro Supervisor. O Regimento Interno do CEJUSC/STJ prevê: Art. 14. Recebido o processo pela Câmara competente, o Ministro Supervisor, após identificar, segundo a natureza do conflito, o meio mais adequado à autocomposição, determinará o início do procedimento de conciliação ou mediação, salvo prévio consenso entre as partes na respectiva escolha. [...] Art. 16. Havendo solução consensual, o processo será devolvido pelo Ministro Supervisor ao Ministro Relator, que poderá homologar os termos do acordo. No presente caso, contudo, previamente à adoção de qualquer procedimento no âmbito da Câmara de Direito Público do CEJUSC/STJ, há notícia de acordo entabulado externamente pelas partes. Nesse contexto, cumpre encaminhar os autos em devolução ao CEJUSC/STJ para providências administrativas relacionadas ao encerramento do expediente de autocomposição. Após, sejam os autos remetidos ao Relator, Exmo. Ministro Gurgel de Faria, para os devidos fins. Cumpra-se. Supervisor CEJUSC/STJ AFRÂNIO VILELA