Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT6 · 15ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0014400-69.2009.5.06.0015 RECLAMANTE: MARCIA SIMONE PRUDENTE DA LUZ RECLAMADO: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e712a1c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 04/06/2026, decorrente de retorno do C. Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se que em sede de Juízo de Retratação (art. 1.041, § 1º, do CPC), a Egrégia 5ª Turma do TST reapreciou a matéria à luz dos Temas 383 e 725 do Ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 635.546 e ADPF 324). Na oportunidade, a Corte Superior Trabalhista conheceu do Recurso de Revista interposto pela litisconsorte Caixa Econômica Federal – CEF e deu-lhe provimento para reconhecer a licitude da terceirização de serviços, afastar a tese de isonomia/equiparação salarial com o cargo de técnico bancário e julgar improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial em relação à Caixa Econômica Federal, exonerando-a de qualquer responsabilidade subsidiária. Verifica-se, também, que ante a reforma promovida pelas instâncias superiores, restaram improcedentes os pedidos de diferenças salariais relativas ao cargo de técnico bancário e a extensão dos benefícios previstos nas convenções coletivas da categoria dos bancários (auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação). Assim, a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada, WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., abrangendo unicamente as seguintes parcelas e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre as partes (01/08/2005 a 08/07/2008): i) Restituição dos valores descontados da remuneração da trabalhadora sob a rubrica "falta de caixa", de forma simples; ii) Repercussão da gratificação natalina paga anualmente durante o contrato nos depósitos do FGTS; Retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social da autora quanto à função efetivamente desempenhada; Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa aplicada à 1ª reclamada por oposição de embargos de declaração protelatórios. Diante do exposto, determino: Intimem-se as partes para apresentar, no prazo comum de 8 (oito) dias, minuta de cálculos de liquidação, contendo inclusive a contribuição previdenciária e o imposto de renda porventura incidentes (art. 879, CLT, conforme reforma - Lei 13.467/2017).Sugere-se que, na possibilidade da feitura dos cálculos vierem a ser apresentados pelo sistema PJeCalc, os arquivos PJC sejam encaminhados para o e-mail: vararecife15@trt6.jus.br, Assunto: “Processo nº… Arquivo PJC”, independentemente da juntada aos autos no formato PDF, a fim de dar maior celeridade aos procedimentos posteriores;Caso decorra o prazo a que se refere o item "1" sem manifestação da(s) parte(s), voltem-me os autos conclusos;Caso, apenas, uma das partes tenha procedido a juntada dos cálculos de de liquidação de sentença, intime-se a(s) demais parte(s) para se manifestar sobre os cálculos de liquidação ofertados, no prazo preclusivo de 8 dias na forma do Art.879 §2º da CLT, conforme reforma - Lei 13.467/2017, apresentando, se for o caso, impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância.Decorrido o prazo sem manifestação/impugnação da(s) parte(s) nos termos do item 4, acima, encaminhem-se os autos para atualização dos cálculos de liquidação apresentados, voltando-me conclusos para homologação.Havendo manifestação da(s) parte(s) intimada(s) no item 4, acima, voltem-me os autos conclusos para novas determinações. RECIFE/PE, 09 de setembro de 2026. ANA MARIA APARECIDA DE FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
TRT6 · 15ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0014400-69.2009.5.06.0015 RECLAMANTE: MARCIA SIMONE PRUDENTE DA LUZ RECLAMADO: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e712a1c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 04/06/2026, decorrente de retorno do C. Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se que em sede de Juízo de Retratação (art. 1.041, § 1º, do CPC), a Egrégia 5ª Turma do TST reapreciou a matéria à luz dos Temas 383 e 725 do Ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 635.546 e ADPF 324). Na oportunidade, a Corte Superior Trabalhista conheceu do Recurso de Revista interposto pela litisconsorte Caixa Econômica Federal – CEF e deu-lhe provimento para reconhecer a licitude da terceirização de serviços, afastar a tese de isonomia/equiparação salarial com o cargo de técnico bancário e julgar improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial em relação à Caixa Econômica Federal, exonerando-a de qualquer responsabilidade subsidiária. Verifica-se, também, que ante a reforma promovida pelas instâncias superiores, restaram improcedentes os pedidos de diferenças salariais relativas ao cargo de técnico bancário e a extensão dos benefícios previstos nas convenções coletivas da categoria dos bancários (auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação). Assim, a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada, WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., abrangendo unicamente as seguintes parcelas e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre as partes (01/08/2005 a 08/07/2008): i) Restituição dos valores descontados da remuneração da trabalhadora sob a rubrica "falta de caixa", de forma simples; ii) Repercussão da gratificação natalina paga anualmente durante o contrato nos depósitos do FGTS; Retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social da autora quanto à função efetivamente desempenhada; Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa aplicada à 1ª reclamada por oposição de embargos de declaração protelatórios. Diante do exposto, determino: Intimem-se as partes para apresentar, no prazo comum de 8 (oito) dias, minuta de cálculos de liquidação, contendo inclusive a contribuição previdenciária e o imposto de renda porventura incidentes (art. 879, CLT, conforme reforma - Lei 13.467/2017).Sugere-se que, na possibilidade da feitura dos cálculos vierem a ser apresentados pelo sistema PJeCalc, os arquivos PJC sejam encaminhados para o e-mail: vararecife15@trt6.jus.br, Assunto: “Processo nº… Arquivo PJC”, independentemente da juntada aos autos no formato PDF, a fim de dar maior celeridade aos procedimentos posteriores;Caso decorra o prazo a que se refere o item "1" sem manifestação da(s) parte(s), voltem-me os autos conclusos;Caso, apenas, uma das partes tenha procedido a juntada dos cálculos de de liquidação de sentença, intime-se a(s) demais parte(s) para se manifestar sobre os cálculos de liquidação ofertados, no prazo preclusivo de 8 dias na forma do Art.879 §2º da CLT, conforme reforma - Lei 13.467/2017, apresentando, se for o caso, impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância.Decorrido o prazo sem manifestação/impugnação da(s) parte(s) nos termos do item 4, acima, encaminhem-se os autos para atualização dos cálculos de liquidação apresentados, voltando-me conclusos para homologação.Havendo manifestação da(s) parte(s) intimada(s) no item 4, acima, voltem-me os autos conclusos para novas determinações. RECIFE/PE, 09 de setembro de 2026. ANA MARIA APARECIDA DE FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA SIMONE PRUDENTE DA LUZ
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal