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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3263980/PA (2026/0185025-3) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS:SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - PA013339 TOMAZ MANESCHY SEGATTO - PA027990 AGRAVADO:ESTADO DO PARÁ TERCEIRO INTERESSADO:PARA MINISTERIO PUBLICO
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