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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca de Nova Iguaçu- Cartório do Juizado da Violência Doméstica · Decisão
1 - A denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os pressupostos legais para o seu recebimento, elencados nos artigos 41 e 395, incisos I a III, este último a contrario sensu, ambos do Código de Processo Penal. A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de agir estão presentes. Há justa causa para a deflagração da ação penal, consubstanciada na decisão que deferiou medidas (fls. 58/59), edital de intimação (fls. 85) e declarações da suposta vítima EDJANE DA SILVA ARRUDA em sede policial (fls. 99/100), tenho pela existência de indícios de autoria e materialidade, assim, RECEBO A DENÚNCIA. 2 - CITE-SE com cópia da Denúncia para apresentar Resposta à Acusação, através de advogado, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O OJA deverá certificar a sua manifestação quanto à necessidade de assistência pela Defensoria Pública. 3 - Deve-se observar, no entanto, que no caso de não apresentação da resposta no prazo será nomeada a Defensoria Pública.
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