0014378-47.2022.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0014378-47.2022.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernando Gilbert de Araujo - Marilaine dos Santos Araujo e outros - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0019885-40.2020.8.26.0053/0008 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 26/68: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação encaminhada, procedeu-se à inclusão dos herdeiros do de cujus Fernando Gilbert de Araujo no polo ativo dos autos do precatório, exclusivamente para fins de regularização processual. Outrossim, procedeu-se à inclusão dos herdeiros nos sistemas desta Diretoria, bem como do advogado que os representam. Se houver discordância relativa à inclusão do novo procurador, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017. Ressalte-se, contudo, que, conforme já assinalado, as inclusões realizadas são apenas com a finalidade de regularização processual, nos termos do art. 19 do Provimento CSM nº 2.753/2024, o que não se confunde com a alteração da titularidade do crédito, o que ocorrerá somente após ordem emanada da autoridade judicial competente ou apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Dessa forma, o pagamento da parcela superpreferencial somente poderá ser disponibilizado oportunamente àquele herdeiro que porventura atenda a alguma das hipóteses do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT, e após a sua efetiva habilitação nestes autos nos termos do art. 20 do Provimento CSM nº 2.753/2024. Oficie-se ao Juízo da execução e à SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 29 de agosto de 2026. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)