Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0014370-62.2016.8.16.0014
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
Intimação
TJPR · 1º Juizado Especial Cível de Londrina
Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
TJPR · 1º Juizado Especial Cível de Londrina · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: lon-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014370-62.2016.8.16.0014 Processo: 0014370-62.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$6.200,00 Exequente(s): Walter Pereira de Souza Executado(s): AUTO RICCI S.A. BERILO COMERCIO DE MOTOS USADOS LTDA – ME BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Walter Pereira de Souza em face de AUTO RICCI S.A., BERILO COMÉRCIO DE MOTOS USADOS LTDA. – ME e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No que interessa à presente decisão, a sentença estabeleceu, entre outras determinações, obrigação de fazer consistente na transferência, sem custos adicionais ao consumidor, do documento de propriedade do veículo VW/Gol 1.0 GIV, ano/modelo 2012/2013, placas AVK-4179. Sobreveio a decisão do mov. 360.1, reconhecendo que o veículo havia sido apreendido e levado a leilão, circunstância que teria acarretado a perda do objeto da obrigação de fazer. Em consequência, deferiu-se a conversão da obrigação em tutela substitutiva de natureza pecuniária, adotando-se como parâmetro o valor constante da Tabela FIPE ao tempo do leilão, com correção monetária. Determinou-se ao exequente a apresentação de memorial atualizado, no prazo de quinze dias, e, desde logo, foi deferida a penhora eletrônica com utilização da modalidade de reiteração automática pelo período de trinta dias. A executada BERILO COMÉRCIO DE MOTOS USADOS LTDA. – ME apresentou, no mov. 368.1, impugnação ao cumprimento de sentença cumulada com arguição de nulidade dos atos processuais, pedido de tutela de urgência, desbloqueio dos valores e atribuição de efeito suspensivo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. Cinge-se a impugnação em definir se, convertida a obrigação específica em obrigação pecuniária, poderia a execução prosseguir diretamente para a constrição patrimonial, sem intimação dos devedores para pagamento voluntário do valor então apresentado pelo credor. Da decisão do mov. 360.1 deixou-se de perseguir diretamente uma obrigação de fazer. Passou-se à cobrança de quantia certa decorrente da conversão da prestação originária. A alteração da forma executiva possui consequências procedimentais necessárias. Conquanto a conversão possa ocorrer na fase de cumprimento de sentença, a obrigação substitutiva de pagar quantia certa deve observar o procedimento previsto nos arts. 513, § 2º, 523 e 525 do Código de Processo Civil. É dizer, convertida a obrigação específica em perdas e danos, instaura-se a execução por quantia certa na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, inclusive quanto ao prazo para pagamento voluntário e à multa legal decorrente do inadimplemento. Assim, a conversão não autoriza a transposição imediata para a fase constritiva. Entre a constituição da obrigação pecuniária e a penhora deve ser assegurada ao executado a oportunidade legal de pagamento voluntário. A intimação não constitui mera formalidade. É a partir dela que o executado toma ciência do valor que lhe está sendo exigido; dos critérios empregados na apuração; do prazo; e das consequências do inadimplemento. Igualmente, do início do prazo para impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. No mais, melhor sorte não assiste à arguição de ausência de prejuízo pelo exequente. Não restou oportunizado à executada a faculdade legal de pagar voluntariamente a obrigação antes que seu patrimônio fosse submetido à constrição, somada a ausência de conhecimento do valor exigido e a adoção de qualquer das condutas processuais disponíveis, seja o pagamento integral, o pagamento parcial, a impugnação ou a apresentação de demonstrativo diverso. O art. 523 do CPC exige intimação válida do executado para pagamento voluntário e que sua ausência compromete a regularidade do cumprimento de sentença, porque impede tanto o exercício do contraditório quanto a faculdade de adimplemento voluntário. Também não há falar em preclusão temporal ou consumativa, pois o prazo para impugnação se inicia exatamente após o prazo concedido para pagamento voluntário. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 513, § 2º, 523 e 525 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BERILO COMÉRCIO DE MOTOS USADOS LTDA. – ME no mov. 368.1 e reiterada no mov. 384.1, para revogar a determinação da parte final da decisão de seq. 360.1 e, por conseguinte, a nulidade dos atos processuais subsequentes, ressalvado os cálculos apresentados. A presente decisão, registro desde já, não alcança os depósitos efetuados nos movs. 290 e 302, destinados à satisfação dos capítulos originários de danos materiais e morais, bem como os alvarás expedidos nos movs. 363 e 364 nem os levantamentos certificados nos movs. 365 e 366. No mais, CONFIRMAR, em caráter definitivo, no que se refere aos atos decorrentes do mov. 360.1, a suspensão anteriormente determinada no mov. 371.1. À Secretaria para que promova, caso ainda exista alguma indisponibilidade, o imediato desbloqueio das quantias constritas em decorrência da ordem do mov. 362.1, restituindo eventuais valores caso ocorrido transferência das constrições para conta judicial. Em prosseguimento, intimem-se os executados, com prazo de 15 dias, para pagamento voluntário, nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o exame das demais alegações subsidiárias da impugnação relativas ao excesso do valor apresentado no mov. 361.1, pois a definição do montante dependerá da regular reapreciação da conversão e, caso mantida, da observância do procedimento destinado à liquidação ou apuração da obrigação. Intimem-se. Diligências necessárias nos termos da Portaria nº 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.