0014365-81.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46137/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737705 NÚMERO ÚNICO: 0014365-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600720144 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600720144 EMBARGANTE - D.L.S................... ADVOGADO - ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVÃO - OAB: 5338/RN EMBARGADO - D.G.D.S.S............................. ADVOGADO - LARISSA MARTINS SILVEIRA - OAB: 15077/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PENSÃO FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO E RATEIO DE 50% DO PLANO DE SAÚDE E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA GASTOS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADO A EXPUNGIR DO JULGAMENTO EVENTUAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO E FUNDAMENTADO AO EXAMINAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO (MOTORISTA) E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO EXIMEM O GENITOR DO DEVER ALIMENTAR, NEM JUSTIFICAM A MINORAÇÃO DO ENCARGO A PONTO DE PREJUDICAR O SUSTENTO DO EMBARGADO, CUJAS NECESSIDADES SÃO ACENTUADAS PELO DIAGNÓSTICO DE TEA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. 3. INEXISTE OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AO RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE (MEDICAMENTOS, CONSULTAS E TERAPIAS NÃO COBERTAS PELO PLANO OU SUS) E EDUCAÇÃO. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE FIXAR UM TETO MÁXIMO MENSAL PARA TAIS GASTOS É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA IMPREVISÍVEL DESSAS DESPESAS. 4. LIMITAR FINANCEIRAMENTE AS NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS ENGESSARIA A PROTEÇÃO INTEGRAL DEVIDA AO MENOR E TRANSFERIRIA O RISCO EXCLUSIVO DA IMPREVISIBILIDADE À GENITORA, OFENDENDO A ISONOMIA E A COPARENTALIDADE. O CONDICIONAMENTO DO RATEIO (50%) À ESTRITA APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E COMPROVANTES JÁ CONSUBSTANCIA MECANISMO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA EVITAR EVENTUAIS ABUSOS. 5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES, BASTANDO QUE FUNDAMENTE A DECISÃO DE MANEIRA CLARA E LÓGICA, COMO OCORREU NA ESPÉCIE. O MERO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS LEGAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO II, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.