0014349-24.2026.8.27.2700

Intimação

TJTO · SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 0014349-24.2026.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: ORMINDA LIDIA DE MORAIS LEITE ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) AGRAVADO: TERRA BRASIL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA HEIM (OAB BA028733) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO AUTÔNOMA. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. CPC/2015. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada e deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em razão do desacolhimento do incidente, com fundamento na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. A agravante sustenta que o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 teria superado o entendimento sumulado e requer a condenação da agravada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não pagamento voluntário da obrigação no prazo previsto no art. 523, caput, do CPC acarreta a incidência dos honorários advocatícios de 10% estabelecidos no § 1º do mesmo dispositivo, verba destinada a remunerar a atuação profissional do advogado do credor na fase de cumprimento de sentença. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui incidente inserido no procedimento executivo e não instaura relação processual autônoma, de modo que sua rejeição apenas mantém o curso da execução e os honorários já incidentes nessa fase processual. 5. A fixação de nova verba honorária em favor do credor pela mera rejeição da impugnação implicaria bis in idem, pois remuneraria novamente a atuação profissional desenvolvida na mesma fase executiva. 6. O acolhimento total ou parcial da impugnação distingue-se de sua rejeição, pois o êxito do executado na extinção da execução ou no reconhecimento do excesso de execução pode ensejar honorários em favor de seu patrono sobre o proveito econômico obtido, à luz da sucumbência e da causalidade. 7. O art. 85, § 1º, do CPC não supera a Súmula 519 do STJ, porque a previsão de honorários no cumprimento de sentença é satisfeita, na execução de obrigação de pagar quantia certa, pelos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sem autorizar nova condenação pela simples rejeição da impugnação. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma, mesmo sob a vigência do CPC/2015, que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a Súmula 519 e o Tema 408 dos recursos repetitivos. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins igualmente reconhece que a rejeição da impugnação não configura sucumbência autônoma e não autoriza, por si só, a incidência do princípio da causalidade para a fixação de nova verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não configura sucumbência autônoma apta a ensejar nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O art. 85, § 1º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 519 do STJ. 3. Os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC remuneram a atuação do advogado do credor na fase de cumprimento de sentença, sendo incabível nova verba honorária pela mera rejeição da impugnação. 4. A fixação autônoma de honorários em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença acarretaria bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 1º; 523, caput e § 1º; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 519; STJ, Tema 408 dos recursos repetitivos; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 3.090.279/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 03.06.2026, DJEN 10.06.2026; STJ, REsp nº 2.200.952/DF; STJ, REsp nº 1.134.186/RS, Tema 408 dos recursos repetitivos; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0007764-53.2026.8.27.2700, Rel. Nelson Coelho Filho, j. 15.07.2026; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0015136-87.2025.8.27.2700, Rel. Des. Nelson Coelho Filho, j. 27.05.2026. ACÓRDÃO A 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e a Juíza convocada Odete Batista Dias Almeida. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz. Palmas, 02 de setembro de 2026.