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TJRJ · Comarca de Teresópolis- Cartório da 2ª Vara Criminal · Sentença
Vistos etc. Trata-se de feito em que o apenado MATHEUS DE OLIVEIRA FALCÃO cumpriu integralmente as penas substitutivas que lhe foram expostas na sentença de index 309, restando pendente apenas o pagamento da pena de multa. Assim, pugnou o Ministério Público pela concessão de indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 pelos motivos expostos à fl. 681, com a consequente extinção da punibilidade. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e CONCEDO O INDULTO COLETIVO a MATHEUS DE OLIVEIRA FALCÃO, nos termos do artigo 9º, VII, e art. 12º, I do Decreto nº 12.338/2024, e, em consequência, JULGO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, na forma do artigo 107, II, do Código Penal. O indulto ora concedido alcança a pena de multa. Sem custas. Dê ciência ao MP e à Defesa. Após as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.
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