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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 0014345-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - ULISSES JOSÉ INÁCIO - Vistos. Tempestivos e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art.
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