0014340-68.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48299/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737609 NÚMERO ÚNICO: 0014340-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202554102947 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 201800716162 AGRAVANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - LORENA COSTA RIBEIRO - OAB: 584-B-/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - MUNICIPIO DE LAGARTO INTERESSADO - ADEMA EMENTA: EMENTA:DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU, COM TRÂNSITO EM JULGADO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO), DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE LAGARTO PELA LIMPEZA DE UM TERRENO, ATÉ QUE O ESGOTAMENTO SANITÁRIO DEFINITIVO FOSSE IMPLANTADO NO LOCAL. A DESO PEDIU PARA SER EXCLUÍDA DESSA OBRIGAÇÃO, ALEGANDO QUE PASSOU A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO A OUTRA EMPRESA E ENCERROU SUAS ATIVIDADES NA REGIÃO, MAS O PEDIDO FOI NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. A MUDANÇA NA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE SANEAMENTO NÃO RETIRA DA DESO O DEVER DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE LIMPEZA QUE JÁ CONSTAVA DA DECISÃO DEFINITIVA, TRATANDO-SE DE PROVIDÊNCIA PONTUAL E INDEPENDENTE DE QUEM OPERA O SISTEMA DE ESGOTO. MANTIDA A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EM UMA AÇÃO ANTERIOR JÁ ENCERRADA, A JUSTIÇA DECIDIU QUE A DESO, O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE LAGARTO DEVERIAM, JUNTOS, PROMOVER A LIMPEZA DE UM TERRENO PERTENCENTE AO SR. ANTÔNIO RODRIGUES, ATÉ QUE FOSSE IMPLANTADO O SISTEMA DEFINITIVO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOCAL. NA FASE DE CUMPRIMENTO DESSA DECISÃO, A DESO TENTOU SE LIVRAR DESSA OBRIGAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE ERA PASSAGEIRA E QUE, DEPOIS QUE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PASSOU PARA A EMPRESA IGUÁ SERGIPE S.A. E SUAS ATIVIDADES NA REGIÃO FORAM ENCERRADAS, DEIXOU DE HAVER MOTIVO PARA QUE ELA CONTINUASSE A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REJEITOU ESSE PEDIDO, MANTEVE A DESO COMO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E CONSERVOU A MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (LIMITADA A R$ 3.000,00) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. CONTRA ESSA DECISÃO, A DESO RECORREU POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A MUDANÇA NA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO NA REGIÃO TEM O EFEITO DE LIBERAR A DESO DA OBRIGAÇÃO DE LIMPAR O TERRENO, QUE JÁ HAVIA SIDO DEFINIDA EM DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, E SE A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DE LIMPAR O TERRENO FOI DEFINIDA EM DECISÃO QUE JÁ NÃO PODE MAIS SER DISCUTIDA, E, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PODE SER EXIGIDA DE QUALQUER UM DOS RESPONSÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE MUDANÇAS POSTERIORES NA ESTRUTURA DA EMPRESA.4. A TAREFA DE LIMPAR O TERRENO NÃO DEPENDE DE A DESO CONTINUAR OPERANDO O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO, TRATANDO-SE DE PROVIDÊNCIA PONTUAL QUE A EMPRESA, POR SEU PORTE E CAPACIDADE, PODE CUMPRIR DIRETAMENTE OU POR MEIO DE TERCEIROS CONTRATADOS.5. A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO PARA OUTRA EMPRESA É UM ACORDO QUE SÓ PRODUZ EFEITOS ENTRE QUEM PARTICIPOU DELE, NÃO PODENDO SER USADO PARA AFASTAR UMA OBRIGAÇÃO JÁ RECONHECIDA EM FAVOR DE QUEM PROMOVEU A EXECUÇÃO; EVENTUAL DIREITO DA DESO DE COBRAR DESSA NOVA EMPRESA DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA.6. A MULTA DIÁRIA FIXADA É MÓDICA E SERVE APENAS PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO HAVENDO, NO CASO, MOTIVO CONCRETO PARA AFASTÁ-LA OU REDUZI-LA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: A ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CODEVEDOR RECONHECIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A OBRIGAÇÃO EXIGIDA FOR PONTUAL E NÃO DEPENDENTE DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.