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TJSP · Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM
Processo 0014339-47.2026.8.26.0100 (processo principal 1124236-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Victoria Caiuby Guimarães de Sá - Marcela Olmedo Mc Gowan - Vistos. Determino que a parte executada, em 15 dias, proceda complemento do recolhimento da taxa judiciária referente à instauração do cumprimento de sentença, que deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados os valores mínimos e máximos de 5 e 3.000 UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto de nº 951/2023, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, sob pena de cancelamento do presente incidente. No momento do peticionamento, deverá o advogado, atentar-se ao campo próprio para indicar o número da DARE, ocorrendo dessa forma a queima automática da guia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020. Intimem-se. - ADV: BASSO & DA CROCE SBEGHEN ADVOCACIA (OAB 5789/SC), WALKIRIA PULZI (OAB 231697/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP)
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