2026-09-16 · TJSE
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202554003806 NÚMERO ÚNICO: 0014329-50.2025.8.25.0040 REQUERENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ADV. : HIRAN LEAO DUARTE - OAB: 10422-CE REQUERIDO : LUCAS DE JESUS SANTOS SENTENÇA....: CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MOVIDA POR ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA EM FACE DE LUCAS DE JESUS SANTOS, QUALIFICADOS NOS AUTOS. TENTADA A CITAÇÃO, BEM COMO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, RESTOU PREJUDICADO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO APONTADO PELO AUTOR, CONFORME PÁG. 58. É CERTO QUE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL, COMPETE AO CREDOR DILIGENCIAR PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO APTO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO OU REQUERER A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO, A FIM DE PERMITIR O EFETIVO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. INTIMADO, O REQUERENTE QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE 31/08/2026. CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 240, § 2º DO CPC: ART. 240. A CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUANDO ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE, INDUZ LITISPENDÊNCIA, TORNA LITIGIOSA A COISA E CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, RESSALVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 397 E 398 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL). (...) § 2º INCUMBE AO AUTOR ADOTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, SOB PENA DE NÃO SE APLICAR O DISPOSTO NO § 1º. SENDO A CITAÇÃO UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A SUA INEXISTÊNCIA IMPOSSIBILITA A INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESSALTO, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO §1º DO ART. 485 DO CPC, HAJA VISTA QUE A EXTINÇÃO NO PRESENTE CASO SE DÁ DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NÃO PELO ABANDONO DA AÇÃO. NESTE SENTIDO, PRECEDENTE DO STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU, EMBORA TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ENSEJANDO SUA EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO RESP 1302160/DF, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 04/02/2016, DJE 18/02/2016) ADEMAIS, O §3º DO ART. 485 DO CPC PRECONIZA QUE O JUIZ CONHECERÁ A MATÉRIA DO INCISO IV DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, REVOGO A LIMINAR DE 28/11/2022 E EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. PROMOVO A RETIRADA DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD DO VEÍCULO MARCA HONDA/CRF 250F VERMELHA, CHASSI 9C2ME1336PR30775, MODELO 2023, ANO 2023, PLACA SEM PLAC. CUSTAS PELO AUTOR. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.