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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 26/08/2026
Em conformidade com o art. 7º, inciso IX, alínea c da Ordem de Serviço 01/2023, ao devedor para proceder ao cumprimento de sentença (id. ), na forma dos artigos 523 a 525 do CPC.
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