2026-09-16 · TJPR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0014320-46.2024.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.064,53 Exequente(s): BANCO PAN S.A. Executado(s): MARIA KAREN DE SOUZA Da perda de objeto. O processo de conhecimento já foi encerrado por sentença (art. 203, § 1º, do CPC), não podendo ser rediscutido (art. 502 do CPC). Ainda, nos moldes do art. 85, § 14, do CPC, os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado, não havendo relação entre a retomada do bem dado em garantia real pelo credor e a perseguição de crédito pelo advogado do vencedor. Do benefício da justiça gratuita. Pede à executada, ante a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, a concessão do benefício da justiça gratuita. De outro lado, procura o exequente afastar a hipossuficiência financeira da executada em razão do veículo dado como garantia, uma BMW / 320i - 4P - Básico - SPORT 2.0 16v TB (doc. 1.6). Dos documentos juntados nos movs. 125.3-6, tem-se que a executada aufere mensalmente um pouco mais de 3 salários-mínimos, tendo bens de médio padrão de vida. Assim, a mera existência financiamento de bem já apreendido cujo valor não excede R$ 70.000,00, vide Tabela Fipe (doc. 01), não é capaz de afastar a declaração insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), devidamente corroborado por outros documentos. Portanto, defiro o benefício da justiça gratuita à executada. Ressalto, contudo, que o deferimento da gratuidade gera efeitos ex nunc, não podendo retroagir para alcançar encargos processuais anteriores. Prosseguimento. Nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, o executado deverá ser intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído. Intimem-se. Maringá, 17 de agosto de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Preço Médio de Veículos - Consulta de Carros e Utilitários Pequenos - Pesquisa comum - FIPE Mês de referência:agosto de 2026 Código Fipe:009039-5 Marca: BMW Modelo: 320iA Ano Modelo:2012 Gasolina Autenticação 5j0zpnfg7rp Data da consultasexta-feira, 14 de agosto de 2026 16:46 Preço MédioR$ 69.314,00 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipeabout:blank 1 of 114/08/2026, 16:46