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TJSC · 2ª Câmara de Direito Público · Outros
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0014311-82.2013.8.24.0038/SC (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER APELANTE: GUINCHO TRUCK AUTO SOCORRO LTDA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): NORBERTO ANGELO GARBIN (OAB SC009978) APELANTE: HARGER, SALMERON & ROSSI - ADVOCACIA & CONSULTORIA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS HARGER JUNIOR APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): SANDRA CRISTINA MAIA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO PEDRO BOM FILHO PROCURADOR(A): PAULO ROGERIO RIGO PROCURADOR(A): CECILIA MARI SHOJI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SIDNEY MARTINS (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): NORBERTO ANGELO GARBIN INTERESSADO: ROTACAR PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): Tiago de Assis Pereira Maffezzolli ADVOGADO(A): FERNANDO MARQUARDT Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente
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