Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0014301-35.2025.8.26.0564/01 - Precatório - Anulação - Sandra Lima de Sousa Silva - Autor: Nos termos do art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024, faz-se necessária a devida instrução do requisitório para análise pela DEPRE, sob pena de rejeição, com os seguintes documentos: - Decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; - Certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição. Ademais, nos termos do art. 6°, inciso IX, do Provimento CSM n° 2.753/2024, fica o(a) Fazenda do Estado de São Paulo intimado(a) acerca do cadastramento do presente incidente de precatório por parte do(a) credor(a). Outrossim, fica ciente de que a análise e o processamento do requisitório serão realizados pela DEPRE, estando o pedido sujeito à rejeição em caso de desconformidade. - ADV: BRUNNA LIMA CHARIAS BORDIN (OAB 532575/SP)
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0014301-35.2025.8.26.0564/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação - Goncala Maria Clemente - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BRUNNA LIMA CHARIAS BORDIN (OAB 532575/SP)
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