Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, esclareça o interesse processual na presente demanda. Destaca-se que mera inexistência de patrimônio da sociedade, a dificuldade na localização de bens ou mesmo a paralisação das atividades empresariais não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo indispensável a comprovação de abuso da personalidade jurídica nos moldes exigidos pelo art. 50 do Código Civil. Findo o prazo, certifique e voltem conclusos.
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