0014276-03.2015.8.16.0030

Intimação

TJPR · 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Processo: 0014276-03.2015.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$4.508,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE EDENILSON SEBASTIAO DOTTO representado(a) por PAULA MICHELLE SIMÕES DOTTO Executado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR D E C I S Ã O 1) Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos em favor dos sucessores do credor falecido (evento 257). Contudo, verifica-se que o crédito objeto da presente execução não integrou a partilha homologada no inventário (evento 257.13), inexistindo título sucessório que individualize esse bem e defina os respectivos quinhões dos herdeiros, o que exige, portanto, a sobrepartilha. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO CRÉDITO CONSTANTE EM PRECATÓRIO PELOS HERDEIROS DO CREDOR ORIGINAL. TENDO SIDO CONCLUÍDO O PROCESSO DE INVENTÁRIO SEM QUE FOSSE CONSIDERADO O CRÉDITO ORA RECLAMADO, SE FAZ IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SOBREPARTILHA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM FAVOR DOS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0038030-59.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 26.02.2019) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A SATISFAÇÃO POR RPV DO CRÉDITO DO ESPÓLIO, CONSIDERANDO-SE OS VALORES INDIVIDUAIS ATRIBUÍDOS A CADA HERDEIRO. FRACIONAMENTO VEDADO PELO § 8º DO ART. 100 DA CF. HERANÇA QUE ATÉ A PARTILHA SE CONSIDERA BEM INDIVISO (CC, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.791). NECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUE, DEPOSITADO O VALOR DO PRECATÓRIO, SE PROCEDA À ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, NO QUAL SE REALIZE A PARTILHA/SOBREPARTILHA APÓS PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005002-22.2025.8.16.9000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 10.05.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CREDOR FALECIDO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - PLEITO DE LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – INDEFERIMENTO - NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA – MERA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS QUE NÃO IMPLICA NO LEVANTAMENTO INCONDICIONADO DO PRECATÓRIO - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS QUINHÕES DOS HERDEIROS - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0024614-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 02.06.2025) Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará. 2) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da sucessão patrimonial relativamente ao crédito objeto destes autos. 3) Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amat