0014267-06.2020.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Regional do Tribunal do Júri · Julgamento

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202021800132 NÚMERO ÚNICO: 0014267-06.2020.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JONATHAN NUNES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO A) ANTE O EXPOSTO, CONDENO O RÉU JONATHAN NUNES, JÁ QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 97 (NOVENTA E SETE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL; B) SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS — PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE ENTIDADE A SER INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO CORRESPONDENTE À PENA SUBSTITUÍDA —, NOS TERMOS DOS ARTS. 43, I E IV, 44 E 46 DO CÓDIGO PENAL; C) CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, APLICADO SUPLETIVAMENTE, ANTE SUA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA; D) TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PARA A VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, PROMOVENDO-SE AS COMUNICAÇÕES E ANOTAÇÕES DE PRAXE PERANTE O INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO/POLÍCIA FEDERAL E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, NOS TERMOS DO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E) ANTE A REVELIA, INTIME-SE O RÉU POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; INTIMEM-SE, ELETRONICAMENTE, A DEFENSORIA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. F) INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.