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TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511200442 NÚMERO ÚNICO: 0014263-90.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA ERINEIA DA CONCEICAO CERQUEIRA ADV. : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - OAB: 9568-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS SENTENÇA....: [...]DENTRO DESSE CONTEXTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA ESCLARECER A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO, NO QUAL CONSTE O CRÉDITO DE QUE TRATAM OS PRESENTES AUTOS, ASSIM COMO PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS CITADOS NA REFERENCIADA CERTIDÃO, JUNTANDO OS DOCUMENTOS PERTINENTES, PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.[...]
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