Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-15 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL ***
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DECISÃO
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- APELAÇÃO 0014249-38.2023.8.19.0068 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0014249-38.2023.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00754411 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: WILLIAM GUTHYERRE DA SILVA DUTRA Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Crédito de IPTU e Taxa de coleta de lixo, relativos ao exercício de 2020, sob valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. Incabível o recurso de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, face à expressa previsão legal quanto ao cabimento de embargos infringentes ou embargos de declaração, na forma do artigo 34 da Lei nº 6.830/1980. Precedentes. Manifesta inadmissibilidade. Inadequada a aplicação do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
2026-09-15 · TJRJ
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***
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ATA DE DISTRIBUIÇÃO
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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III
HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:
Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:
Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 163ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/09/2026.
SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:
APELAÇÃO 0014249-38.2023.8.19.0068 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0014249-38.2023.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00754411 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: WILLIAM GUTHYERRE DA SILVA DUTRA Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
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