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SEEU · TJSC - Chapecó - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Chapecó - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPECÓ VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CHAPECÓ Processo nº: 0014248-59.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): DARLEI FIDELIS Vistos para decisão. Malgrado a manifestação ministerial do seq. 480, considerando os documentos apresentados no seq. 477 , reputo comprovada a condição do exercício da atividade laborativa lícita. Aguarde-se, ademais, o regular cumprimento da pena. Chapecó, datado e assinado digitalmente. Magistrado(a) signatário(a) do certificado digital
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