0014246-17.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara Cível

Processo 0014246-17.2025.8.26.0554 (processo principal 1026262-88.2022.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Roberto de Mendonça - Vistos. 1 - Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de BRUCILEY ADRIANO DA SILVA MEDEIROS e, com fundamento no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a imediata suspensão do cumprimento de sentença - Processo nº 0006954-49.2023.8.26.0554 (apenso) até a solução deste incidente, lançando-se a movimentação nº 272 nos autos principais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 343/2022. 2 - Traslade-se cópia desta decisão aos referidos autos. 3 - Corrija-se o cadastro do presente incidente, se necessário, devendo constar no polo passivo o(s) sócio(s) indicados no item 1 e não a empresa executada/requerida. 4 - Por ora, INDEFIRO o arresto de bens e valores da(s) pessoa(s) acima apontada(s), porque ausentes os requisitos legais. Os fatos são complexos e os pressupostos autorizadores da desconsideração merecem ser analisados à luz do contraditório. 5 - Por fim, recolhidas as despesas postais, caso ainda não tenham sido recolhidas, determino a citação do(s) sócio(s) para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IVAN BATISTA TAVARES (OAB 477025/SP), MICHEL DE SIQUEIRA (OAB 477425/SP)