0014222-03.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0014222-03.2026.8.26.0053 (processo principal 0001589-48.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciana Cristina Mendes da Silva - Vistos. A parte exequente impulsionou o presente cumprimento de sentença em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para cobrança da importância que refere a petição inicial. Intimada a executada na forma do artigo 535 do CPC, concordou com os cálculos. É o relatório. Decido. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 3/7, R$ 110.651,00 (cento e dez mil, seiscentos e cinquenta e um reais) atualizado até 03/2026. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado em incidente próprio por peticionamento eletrônico. 4. Atente-se o patrono que os ofícios requisitórios serão expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 6º, § 3º. 5. No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: MARCELO RENAN GOLLA (OAB 292125/SP), MURILLO AUGUSTO DA SILVA LIMA (OAB 515766/SP), ADRIANO DE FREITAS GONÇALVES (OAB 362684/SP)