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Publicações do processo
0014214-29.2025.8.25.0040
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- Tribunal
- TJSE
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Criminal de Lagarto · Despacho
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202555000718 NÚMERO ÚNICO: 0014214-29.2025.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DIEGO DE SENA PAIM DELMONDES ADV. : LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: EM ACOLHIMENTO À COTA MINISTERIAL JUNTADA EM 17/08/2026, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRAM DE LAGARTO, A FIM DE QUE AVALIE SE PERSISTE A SITUAÇÃO DE RISCO QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COM A JUNTADA DO RELATÓRIO INFORMATIVO, DETERMINO NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER ACERCA DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, FORMULADO PELA DEFESA DO REPRESENTADO.
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