0014212-48.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47011/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837311 NÚMERO ÚNICO: 0014212-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611800053 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – IPESAÚDE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE AGRAVADO - SILVIA MARCIA BEZERRA DE LIMA ADVOGADO - MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR - OAB: 13403/SE EMENTA: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (TRASTUZUMABE EMTANSINA - T-DM1). PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA HER2-POSITIVO COM DOENÇA RESIDUAL APÓS TRATAMENTO CONVENCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 DO STF (RESTRITO AO SUS). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ). APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998 E DOS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE. COBERTURA FORA DO ROL DE PROCEDIMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS VINCULANTES DA ADI 7.265 DO STF. CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS TÉCNICOS. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NATJUS. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA, REGISTRO NA ANVISA E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DO ROL INTERNO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO E DO SEQUESTRO DE VERBAS À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO DE ACOMPANHAMENTO CLÍNICO A CADA 06 (SEIS) MESES. RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AUTARQUIA ESTADUAL GESTORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO TRASTUZUMABE EMTANSINA (T-DM1, 252 MG) A SEGURADA DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA INVASIVO DE MAMA HER2-POSITIVO, APRESENTANDO DOENÇA RESIDUAL DE ALTO RISCO APÓS SUBMISSÃO A QUIMIOTERAPIA NEOADJUVANTE E CIRURGIA CONSERVADORA. O AGRAVANTE SUSTENTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.234 DO STF, A AUSÊNCIA DO FÁRMACO EM SEU ROL DE COBERTURA INTERNA (PORTARIA Nº 199/2023), A INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS NORMATIVAS DA ANS ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E, SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DE FRACIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS ATOS EXECUTIVOS COERCITIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: A) SE A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO DEDUZIDA EM FACE DE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR SUBMETE-SE ÀS TESES DO TEMA 1.234 DO STF OU AO REGIME DA SAÚDE SUPLEMENTAR (LEI Nº 9.656/1998 E ADI 7.265 DO STF); B) SE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS TÉCNICOS ESTIPULADOS PELA SUPREMA CORTE PARA ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO; E C) SE O FORNECIMENTO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO E A EVENTUAL EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DEVEM SER CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS MÉDICOS DE AVALIAÇÃO CLÍNICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL RESTRINGE-SE ÀS DEMANDAS QUE POSTULAM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO, NÃO SE ESTENDENDO ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR PRESTADA POR AUTARQUIA SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. AINDA QUE INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608 DO STJ), TAIS OPERADORAS PERMANECEM VINCULADAS ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI Nº 9.656/1998 E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, BEM COMO AOS DEVERES ANEXO DE LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 7.265, ESTABELECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL, DESDE QUE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS: (I) PRESCRIÇÃO MÉDICA; (II) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ANS; (III) AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NO ROL; (IV) COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO GRAU; E (V) REGISTRO NA ANVISA. NO CASO CONCRETO, O CONJUNTO PROBATÓRIO  INSTRUÍDO COM PARECER CONCLUSIVO FAVORÁVEL DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO (NATJUS) E LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE  ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POSTULADO, A PRESENÇA DE REGISTRO ATIVO NA ANVISA, A COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE GANHO EM SOBREVIDA LIVRE DE DOENÇA E A PRÉVIA UTILIZAÇÃO, SEM RESPOSTA COMPLETA, DE TODOS OS ESQUEMAS TERAPÊUTICOS PADRÃO DISPONÍVEIS NO ROL DA AUTARQUIA. CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A PROBABILIDADE DO DIREITO VERTIDO À LUZ DA TESE FIXADA NA ADI 7.265 DO STF, A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA RESGUARDAR A VIDA DA SEGURADA. POR OUTRO LADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ACOLHE-SE EM PARTE A INSURGÊNCIA RECURSAL PARA DELIMITAR QUE O FORNECIMENTO DO FÁRMACO E AS EVENTUAIS MEDIDAS DE SEQUESTRO DE VERBAS OCORRAM DE FORMA PERIÓDICA E GRADUAL, ABRANGENDO BLOCOS DE 06 (SEIS) MESES DE TRATAMENTO POR VEZ, CONDICIONANDO-SE AS RENOVAÇÕES SUBSEQUENTES À PRÉVIA JUNTADA DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO DEMONSTRANDO A RESPOSTA CLÍNICA AO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E OS EVENTUAIS SEQUESTROS DE VERBAS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO SEJAM REALIZADOS DE FORMA PERIÓDICA E GRADUAL, LIMITADOS AO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES DE TRATAMENTO POR VEZ, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO REGULAR PELA AGRAVADA DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO COM DEVOLUTIVA CLÍNICA SOBRE A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO, A CONTAR DO EFETIVO RECEBIMENTO DO FÁRMACO, MANTENDO-SE INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO:1. AS DEMANDAS FUNDADAS EM COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO DEDUZIDAS EM FACE DE ENTIDADE AUTÁRQUICA GESTORA DE PLANO DE SAÚDE SOB O REGIME DE AUTOGESTÃO REGEM-SE PELAS NORMAS DA SAÚDE SUPLEMENTAR E PELOS PARÂMETROS DA ADI 7.265 DO STF, NÃO SE LHES APLICANDO AS TESES DO TEMA 1.234 DO STF RELATIVAS AO SUS. 2. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, REGISTRO NA ANVISA, PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS, COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E INEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL ANTERIOR, É DEVIDA A COBERTURA DE FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO FORA DO ROL DE OPERADORA DE AUTOGESTÃO, DEVENDO O FORNECIMENTO E EVENTUAL SEQUESTRO DE VERBAS SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO CLÍNICO A CADA 06 (SEIS) MESES A CONTAR DA EFETIVA ENTREGA DA MEDICAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIALPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.