0014207-26.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47699/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837305 NÚMERO ÚNICO: 0014207-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202652100702 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. ADVOGADO - FELIPE QUINTANA DA ROSA - OAB: 56220/RS ADVOGADO - PLINIO MARCOS MENDES FILHO - OAB: 544172/SP AGRAVADO - COMERCIAL EMPACOTADORA E TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE INTERESSADO - DISCAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA ADVOGADO - GUSTAVO LAPORTE - OAB: 1893/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO NO MOTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. INADEQUAÇÃO ENTRE PEDIDO FINAL E MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REPARO CONCLUÍDO NO PRAZO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VOLKSWAGEN DO BRASIL CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITABAIANA/SE QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA À EMPRESA AUTORA, COMERCIAL EMPACOTADORA E TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA., EM RAZÃO DE ALEGADOS VÍCIOS NO MOTOR DE VEÍCULO SAVEIRO ROBUST.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DELIBERA-SE SOBRE:(I) CORRELAÇÃO ENTRE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO FINAL; (II) TEMPESTIVIDADE DO REPARO E REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL; (III) PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC; (IV) RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA ANTECIPADA NÃO PODE TER OBJETO DIVERSO DO PEDIDO FINAL, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA TÉCNICA ANTECIPATÓRIA; O REPARO FOI CONCLUÍDO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, PREVISTO NO ART. 18, §1º, DO CDC; A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL COMPETE AO PROPRIETÁRIO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 282/2008 E OFÍCIO Nº 72/2026-DETRAN/SE; NÃO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO NEM PERIGO DE DANO, POIS O VEÍCULO ENCONTRA-SE REPARADO E DISPONÍVEL PARA RETIRADA; A MANUTENÇÃO DE CARRO RESERVA POR PRAZO INDETERMINADO GERA ÔNUS FINANCEIRO IRREVERSÍVEL À MONTADORA, VEDADO PELO ART. 300, §3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4.RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA E CESSAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA.TESE DE JULGAMENTO: É INDEVIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA QUANDO O VÍCIO DO PRODUTO FOI SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL E O BEM SE ENCONTRA REGULARIZADO E À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, ALÉM DE CONFIGURAR MEDIDA IRREVERSÍVEL.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 394; CPC, ART. 300, §3°; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 282/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADO: STJ, AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO ARESP N. 1.378.473/PR, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17/9/2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 22193510420248260000 SÃO PAULO, RELATOR.: LIDIA CONCEIÇÃO, DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2024, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/09/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 7, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DO AUTOR PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.