0014205-30.2022.8.19.0011

Intimação

TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 0014205-30.2022.8.19.0011/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ SANTOS LIMA (OAB RJ262648) ADVOGADO(A): BRUNA ACHAO GOMES (OAB RJ105647) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: ANTONIO CARLOS COELHO LOUVISE (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES (OAB RJ085516) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Determina-se a suspensão do processo, tendo em vista a decisão de afetação cadastrada como Tema nº 1.436 do STJ, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, visando à uniformização do entendimento da seguinte matéria: “Nas ações em que se discute o desvio de energia elétrica, alegadamente ocorrido antes do aparelho medidor, definir se: (i) o procedimento adotado para verificação do desvio, apuração, notificação e participação do consumidor respeita os princípios do contraditório e ampla defesa, bem assim das normas consumeristas (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14 e 51, IV, todos do CDC); (ii) é possível, ou não, a cobrança por estimativa, a título de recuperação de consumo efetivo, tendo em vista a ausência de registro pelo medidor (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 42, caput; e 51, IV, todos do CDC); e (iii) admitida a mencionada cobrança por estimativa, viabiliza-se, ou não, o corte administrativo pela concessionária (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 22; 42, caput; e 51, IV, todos do CDC).” Considerando que foi determinada a suspensão da tramitação de processos em todo o território nacional (REsps 2233662/PE e 2233539/PE), nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC, suspendo a tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do tema ou ulterior deliberação do Tribunal. Intimem-se. Des. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA