0014201-72.2010.8.16.0083

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Autos nº. 0014201-72.2010.8.16.0083 Processo nº: 0014201-72.2010.8.16.0083 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JULIANO BARRETE Vistos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o Agravo em Execução, sem atribuição de 1. recebo efeito suspensivo, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, c/c o art. 586 do Código de Processo Penal e a Súmula n.º 700 do Supremo Tribunal Federal. Intime-se a parte agravante para apresentar as razões recursais, no prazo de 2 (dois) dias, caso 2. ainda não tenham sido juntadas com a petição de interposição do recurso. Em seguida, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, também no prazo de 2 (3. dois) dias, nos termos do art. 588 do Código de Processo Penal. Após, retornem os autos conclusos para eventual exercício do juízo de retratação ou 4. manutenção da decisão recorrida. À Secretaria para cumprimento das disposições constantes do Código de Normas da 5. Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Provimento n.º 316, de 13 de dezembro de 2022). . Diligências necessárias. 6 Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Magistrado(a)