Processo 0014194-87.2025.4.05.8201

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicação

01/07/2026Publicação

Publicação de 01/07/2026

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014194-87.2025.4.05.8201 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL APELADO: LEVI OLIMPIO FERREIRA NETO ADVOGADO do(a) APELADO

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