0014190-94.2002.8.13.0701

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0014190-94.2002.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MAURO MORAIS DE OLIVEIRA CPF: 416.918.736-91 RÉU: JORGE MANOEL DA SILVA CPF: 020.074.228-08 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, após a juntada do auto de penhora e avaliação do imóvel, o exequente manifestou-se requerendo esclarecimentos. Decisão de ID 10564146333 indeferiu o pedido de esclarecimentos, por não se tratar de perícia. O exequente requereu a nomeação de perito judicial. Fundamentou seu pedido na existência de construções não averbadas, na necessidade de aplicação de metodologia técnica específica (NBR 14653) e na divergência entre o valor da avaliação e o valor venal do imóvel (ID 10579266414), O executado (ID 10672984040) pugnou pelo indeferimento do pedido de nova avaliação. Sustentou, em síntese, que o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça Avaliador goza de fé pública, foi detalhado e observou os requisitos legais. Aponta, ainda, que a avaliação judicial (R$ 705.000,00) é muito superior ao valor venal indicado pelo próprio exequente, o que demonstra a ausência de prejuízo ou erro. Por fim, argumenta que a realização de perícia seria medida onerosa e protelatória. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à necessidade de realização de nova avaliação do imóvel penhorado por perito judicial. A regra geral, estabelecida pelo art. 872 do CPC, é que a avaliação seja feita por Oficial de Justiça. A realização de nova avaliação é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses do art. 873 do mesmo diploma, quais sejam: (I) quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (II) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou (III) quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. No caso, não vislumbro a presença de fundamentos robustos que justifiquem a substituição do laudo oficial ou a realização de uma nova avaliação. O laudo apresentado pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador é dotado de fé pública e presunção de legitimidade e veracidade. O profissional descreveu o imóvel, suas benfeitorias e, conforme destacado pela parte executada em sua manifestação de ID 10672984040, adotou o critério de pesquisa de mercado para aferir o valor do bem, em estrita conformidade com suas atribuições legais. O argumento do exequente de que há divergência com o valor venal não se sustenta. Pelo contrário, milita em seu desfavor, uma vez que a avaliação judicial de R$ 705.000,00 é mais que o dobro do valor venal por ele mesmo apontado (R$ 287.604,84), demonstrando que a avaliação oficial não lhe trouxe qualquer prejuízo, mas sim uma valoração expressiva e condizente com a realidade de mercado. A mera ausência de menção à norma NBR 14653 não é, por si só, causa de nulidade, visto que a metodologia de pesquisa de mercado utilizada pelo Oficial Avaliador é amplamente aceita e cumpre a finalidade do ato. Ademais, a nomeação de um perito, além de mais onerosa ao processo, retardaria a marcha processual de uma execução que tramita há mais de duas décadas, indo de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual, sem que haja, repita-se, fundada dúvida sobre o acerto do valor atribuído ao bem. Dessa forma, a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça se mostra hígida, detalhada e suficiente para os fins a que se destina. Diante do exposto, com fundamento no art. 873 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial para nova avaliação do imóvel, formulado pelo exequente ( ID 10579266414) HOMOLOGO o laudo de avaliação judicial, fixando o valor do bem penhorado em R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se às partes. Após, intime-se o exequente para dizer como pretende prosseguir com o presente cumprimento de sentença, prazo de 15 (quinze) dias, indicando se for o caso, leiloeiro. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba