2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554103446 NÚMERO ÚNICO: 0014185-76.2025.8.25.0040 REQUERENTE : ELIZENI SILVEIRA CHAGAS ADV. : WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO À IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA DEMANDANTE ELIZENI SILVEIRA CHAGAS COSTA, NO PRAZO DE 30 DIAS; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO A PAGAR À REQUERENTE AS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (16/07/2025), OS QUAIS DEVERÃO SER ATUALIZADOS NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, EM SUA NOVEL REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 136/2025, OU SEJA, PELA VARIAÇÃO DO IPCA, ACRESCIDA DE JUROS SIMPLES DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO, VEDADOS JUROS COMPENSATÓRIOS, OBSERVADO QUE, CASO A SOMA DESSES ENCARGOS SUPERE A VARIAÇÃO DA SELIC NO MESMO PERÍODO, ESTA PREVALECERÁ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95. NÃO HÁ FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, OFERTAR AS SUAS CONTRARRAZÕES, E, NA SEQUÊNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIME-SE.