0014157-95.2006.8.26.0477

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014157-95.2006.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: L. M. da S. (Justiça Gratuita) - Apelante: T. S. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: F. N. da S. - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DEMOLITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. AUTORA PRETENDE A DEMOLIÇÃO DE OBRA CLANDESTINA ERIGIDA EM IMÓVEL VIZINHO E A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE RECALQUES CAUSADOS EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL APURADA POR PERÍCIA TÉCNICA. APELO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA PERÍCIA, POR TER SIDO REALIZADA DE FORMA INDIRETA, DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, ALÉM DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU. PERÍCIA INDIRETA QUE NÃO COMPROMETE A CONCLUSÃO TÉCNICA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA REALIZADA E OS DANOS VERIFICADOS, TAMPOUCO INFIRMADA POR CAUSAS ALTERNATIVAS, COMO TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PAVIMENTAÇÃO DA VIA, EXPRESSAMENTE AFASTADAS PELO EXPERT. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS (ART. 373, II, DO CPC). VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DECORRE DE ESTIMATIVA TÉCNICA IDÔNEA, SEM CONFIGURAR JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO MERAMENTE REITERADAS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORÉM, CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU NA EXECUÇÃO DA OBRA CAUSADORA DO DANO, NÃO BASTANDO A MERA NOTIFICAÇÃO NO EMBARGO ADMINISTRATIVO OU O VÍNCULO FAMILIAR COM A CORRÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Telmo Martins Teixeira (OAB: 156504/SP) - Lizete Martins Teixeira (OAB: 43635/SP) - Rodrigo Pereira (OAB: 156275/SP) - Samira Siloti (OAB: 264038/SP) - Gisele Barreto Brito (OAB: 263032/SP) - Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB: 136749/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar