2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601015727 NÚMERO ÚNICO: 0014156-88.2025.8.25.0084 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 04/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202540303058 PROCEDÊNCIA......: 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO RECORRENTE - AUGUSTO CESAR NOBRE DE MATOS ADVOGADO - ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO - OAB: 43447/BA RECORRIDO - AMANDA CAROLINE SILVA SANTOS ADVOGADO - LETÍCIA MENDES CARVALHO - OAB: 7342/SE ADVOGADO - LAYS DO AMORIM SANTOS - OAB: 9749/SE ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUGUSTO CESAR NOBRE DE MATOS, DECLARANDO-O DESERTO, COM ESTRITO FUNDAMENTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI Nº 9.099/95. POR CONSEGUINTE, CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INTEGRAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INTIMEM-SE AS PARTES DO TEOR DESTA DECISÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM NOVAS MANIFESTAÇÕES, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES DE PRAXE, DETERMINO A BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.