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SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão
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SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão
PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Autos nº. 0014136-67.2016.8.16.0083 Processo: 0014136-67.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Executado(s): RONALDO DUARTE (RG: 91852276 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.213.039-79) atualmente sob custódia da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, . - FRANCISCO BELTRÃO/PR CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que, diante do petitório retro e, uma vez que se trata de , pedido de Transferência entre Estabelecimentos Penais intimo o subscritor do mesmo a fim de , desta Comarca de Francisco que protocole referido pedido junto à Vara da Corregedoria dos Presídios Beltrão/PR, tendo em vista que este Juízo de Execuções Penais não é competente para análise do feito. Ademais, conforme pode ser verificado nos presentes autos, estes já se encontram conclusos à Magistrada, para decisão acerca do incidente de indulto. Intimo. Dou fé. Assinado e datado digitalmente
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